Flashcard FC58653
O que acontece com o valor do depósito após sentença condenatória?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
O valor será incorporado ao patrimônio da União (Justiça Federal) ou do Estado respectivo (Justiça Estadual). Art. 4º-A, §5º, I: Em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal, [o valor será] incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de competência da Justiça Estadual, incorporado ao patrimônio do Estado respectivo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em