Flashcard FC58654
O que acontece com os bens não reclamados após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Serão adjudicados ou levados a leilão, depositando-se o saldo na conta única do respectivo ente federativo. Art. 4º-A, §11: Os bens a que se referem os incisos II e III do §10 deste artigo serão adjudicados ou levados a leilão, depositando-se o saldo na conta única do respectivo ente.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em