Flashcard FC58656
O que o juiz deve fazer para assegurar a administração de bens apreendidos?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Nomear pessoa física ou jurídica qualificada, mediante termo de compromisso. Art. 5º: Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em