Flashcard FC58660
Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 7º da Lei nº 9.613/98?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
A perda, em favor da União ou Estados, de todos os bens relacionados aos crimes, e a interdição do exercício de cargo ou função pública por até o dobro da pena privativa de liberdade aplicada. Art. 7º, I e II: I - A perda, em favor da União - e dos Estados [...], de todos os bens, direitos e valores relacionados [...] à prática dos crimes previstos nesta Lei [...]; II - A interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza [...].Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em