Flashcard FC58661
Como será regulamentada a destinação dos bens confiscados?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
União e Estados regulamentarão a forma de destinação, assegurando preferência aos órgãos encarregados da prevenção e combate aos crimes previstos nesta Lei. Art. 7º, §1º: A União e os Estados, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada [...].Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em