Flashcard FC58663
Quando o juiz pode determinar medidas assecuratórias sobre bens oriundos de crimes no exterior?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Na existência de tratado ou convenção internacional ou quando houver reciprocidade prometida pelo país requerente. Art. 8º: O juiz determinará [...] medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1º praticados no estrangeiro. Art. 8º, §1º: Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, quando o governo do país da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em