Flashcard FC58664
Como são repartidos bens sem tratado internacional?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Os bens ou recursos serão repartidos igualmente entre o Estado requerente e o Brasil, ressalvado o direito de lesados ou terceiros de boa-fé. Art. 8º, §2º: Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores [...] serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade [...].Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em