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Flashcard FC58677

Quem regula o funcionamento e a disciplina do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP)?

Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro

VADE MECUM

Quem regula o funcionamento e a disciplina do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP)?
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Resposta

O Poder Executivo Federal. Art. 12-A: Ato do Poder Executivo federal regulamentará a disciplina e o funcionamento do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP) [...].

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