Flashcard FC58684
Quais sanções podem ser aplicadas às pessoas que deixarem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Advertência, multa, inabilitação temporária de até 10 anos, ou cassação/suspensão da autorização de funcionamento. Art. 12, I-IV: I - Advertência; II - Multa pecuniária; III - Inabilitação temporária [...]; IV - Cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade [...].Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em