Flashcard FC58686
O que acontece nos casos de reincidência específica de infrações graves?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Pode ser aplicada a cassação da autorização para o exercício de atividade. Art. 12, §4º: A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III [...].Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em