Flashcard FC58689
Qual acesso é garantido ao Ministério Público e à autoridade policial sem autorização judicial?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Acesso aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço. Art. 17-B: A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço [...].Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em