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Como devem ser apresentados os dados decorrentes de quebra de sigilo fiscal ou bancário?

Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro

VADE MECUM

Como devem ser apresentados os dados decorrentes de quebra de sigilo fiscal ou bancário?
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Resposta

Em meio informático, permitindo a migração de informações para os autos do processo sem redigitação. Art. 17-C: Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser [...] apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação.

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