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Por quanto tempo a Receita Federal deve conservar os dados fiscais dos contribuintes?

Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro

VADE MECUM

Por quanto tempo a Receita Federal deve conservar os dados fiscais dos contribuintes?
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Resposta

Pelo prazo mínimo de 5 anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda ou pagamento do tributo. Art. 17-E: A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos [...].

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