Flashcard FC58693
Quais bens estão sujeitos à perda em favor da União ou Estado após sentença condenatória?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Valores depositados na conta judicial, bens alienados antecipadamente e bens não reclamados no prazo legal. Art. 4º-A, §10, I-III: Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará [...] a perda dos valores depositados [...], a perda dos bens não alienados antecipadamente [...], e a perda dos bens não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em