Flashcard FC58694
Como será repartida a alienação de bens apreendidos entre países na ausência de tratado internacional?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Na proporção de 50% para o Estado requerente e 50% para o Brasil, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé. Art. 8º, §2º: Os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente [...] serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade [...].Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em