Flashcard FC58697
Como os bens adjudicados são utilizados após a sentença penal condenatória?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
São utilizados para a reparação de danos, custas processuais e pagamento de multas. Art. 4º, §4º: Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em