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Quais disposições são aplicáveis subsidiariamente aos crimes previstos na Lei nº 9.613/98?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
As disposições do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. Art. 17-A: Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em