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Flashcard FC58703

Como devem ser apresentados os dados fiscais e financeiros em resposta às ordens judiciais?

Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro

VADE MECUM

Como devem ser apresentados os dados fiscais e financeiros em resposta às ordens judiciais?
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Resposta

Em meio eletrônico, possibilitando integração direta aos autos do processo. Art. 17-C: Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático [...].

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