Flashcard FC58704
Qual a consequência imediata do indiciamento de servidor público durante investigações?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
O servidor será afastado sem prejuízo de remuneração até decisão judicial fundamentada permitindo seu retorno. Art. 17-D: Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em