Flashcard FC58705
Qual é o prazo mínimo de conservação dos dados fiscais pela Receita Federal?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cinco anos, contados a partir do início do exercício seguinte à declaração de renda ou pagamento de tributo. Art. 17-E: A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em