Flashcard FC58707
Qual o destino preferencial de bens perdidos em processos de competência da Justiça Federal?
Lei nº 9.613/98 Crimes de Lavagem de Dinheiro
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Resposta
Utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, combate e julgamento de crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Art. 7º, §1º: [...] assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em