Flashcard FC588
A outorga de parceria ou meação afeta a condição de segurado especial?
- Não, desde que seja outorgada nos termos do inciso I do § 9º deste artigo.
- Sim, outorga de parceria ou meação.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, desde que seja outorgada nos termos do inciso I do § 9º deste artigo.Comentário do professor
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9o deste artigo;
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em