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Qual é a base legal para a obrigação de manter documentos e informações disponíveis ao Banco Central do Brasil?
Circular BCB nº 3.978/2020 - Política, Procedimentos e Controles Internos a serem Adotados pelas Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil
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Resposta
A base é a Circular nº 3.978 e as obrigações descritas nos artigos 66 e 67.Art. 66 e 67. Devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil os documentos relacionados à política de prevenção, avaliações internas, registros e relatórios.
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