Flashcard FC58974
Como o sigilo fiscal é garantido nas informações financeiras transferidas à administração tributária?
Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Resposta
As informações transferidas restringem-se à identificação dos titulares e montantes movimentados, sem elementos que identifiquem a origem ou natureza dos gastos.§ 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.
§ 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.
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