Flashcard FC58976
O que prevê o Art. 9º sobre crimes de ação pública identificados por fiscalizadores?
Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Resposta
O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários devem comunicar os crimes ao Ministério Público, com os documentos necessários à apuração.Art. 9º Quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, informarão ao Ministério Público, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos.
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