Flashcard FC58977
Quais as penalidades previstas para quem quebra o sigilo indevidamente, conforme o Art. 10?
Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Resposta
A pena inclui reclusão de um a quatro anos e multa, além de outras sanções cabíveis.Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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