Flashcard FC58978
Qual a responsabilidade do servidor público que utiliza informações obtidas de quebra de sigilo, conforme o Art. 11?
Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Resposta
O servidor responde pessoal e diretamente pelos danos causados, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, caso tenha agido conforme orientação oficial.Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.
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