Flashcard FC58980
O que prevê o Art. 12 sobre a vigência da LC nº 105/2001?
Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Resposta
A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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