Flashcard FC58982
Como o Banco Central e a CVM devem agir ao constatar irregularidades administrativas?
Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Resposta
Devem comunicar aos órgãos públicos competentes e anexar os documentos pertinentes para a apuração.§ 2º Independentemente do disposto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários comunicarão aos órgãos públicos competentes as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os documentos pertinentes.
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