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O que estabelece a Lei nº 12.846/2013?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
A Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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