Flashcard FC59089
Quem pode ser responsabilizado pela prática de atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Pessoas jurídicas e, de forma individual, dirigentes ou administradores, conforme sua culpabilidade.Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
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