Flashcard FC59090
Como a responsabilidade da pessoa jurídica se mantém em casos de fusão ou incorporação?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
A responsabilidade é restrita a obrigações de multa e reparação de danos, salvo simulação ou fraude comprovada.Art. 4º § 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado [...].
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