Flashcard FC59091
Quais atos lesivos à administração pública são previstos na Lei?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Oferecer vantagem indevida, fraudar licitações, dificultar fiscalizações e outros atos contra princípios da administração pública.Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira [...]:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público [...].
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