Flashcard FC59094
Quem conduz o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade, podendo delegar essa função.Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade [...].
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