Flashcard FC59095
Qual é o prazo para conclusão de um processo administrativo de responsabilização?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
180 dias, prorrogáveis mediante ato fundamentado.Art. 10 § 3º A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir [...].
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