Flashcard FC59096
O que é acordo de leniência, segundo a Lei nº 12.846/2013?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
É um acordo entre pessoa jurídica e administração pública para colaborar em investigações, com benefícios como redução de multa.Art. 16 A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei [...].
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