Flashcard FC59097
Quais são os benefícios do acordo de leniência?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Isenção de algumas sanções e redução de até 2/3 do valor da multa aplicável.Art. 16 § 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
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