Flashcard FC59098
Qual é o prazo de prescrição para as infrações previstas na Lei?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Mostrar resposta e comentário
Resposta
5 anos, contados da ciência da infração ou do dia em que cessou a infração continuada.Art. 25 Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei [...].
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em