Flashcard FC59099
Quem é responsável por atualizar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Os órgãos e entidades sancionadoras, que devem manter atualizados os dados sobre as sanções aplicadas.Art. 22 § 1º Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados, no CNEP, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.
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