Flashcard FC59100
Como as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 afetam outras responsabilizações?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Elas não excluem processos e penalidades decorrentes de improbidade administrativa ou licitações.Art. 30 A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
I - ato de improbidade administrativa [...].
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