Flashcard FC59101
Quais infrações podem levar à dissolução compulsória da pessoa jurídica?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Atos ilícitos praticados habitualmente ou quando constituída para ocultar interesses ilícitos.Art. 19 § 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:
I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos [...].
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