Flashcard FC59102
Quais são as sanções judiciais aplicáveis às pessoas jurídicas?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Perdimento de bens, suspensão ou interdição parcial de atividades, dissolução compulsória, e proibição de receber incentivos públicos.Art. 19 Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei [...]:
I - perdimento dos bens [...];
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
III - dissolução compulsória [...];
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos [...].
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em