Flashcard FC59103
Qual é o papel do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Dar publicidade às sanções aplicadas às pessoas jurídicas pelos órgãos de diferentes esferas governamentais.Art. 22 Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário [...].
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