Flashcard FC59104
Quando a administração pública pode celebrar acordo de leniência?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Quando a pessoa jurídica colabora efetivamente com as investigações e o processo administrativo.Art. 16 A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações [...].
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