Flashcard FC59105
O que acontece em caso de descumprimento do acordo de leniência?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
A pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo por 3 anos e pode sofrer outras sanções.Art. 16 § 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos [...].
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