Flashcard FC59106
Como o Ministério Público atua em ações relacionadas à Lei nº 12.846/2013?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Pode aplicar sanções administrativas previstas no art. 6º, caso haja omissão das autoridades competentes.Art. 20 Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º, sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes [...].
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