Flashcard FC59107
Quais informações devem ser mantidas atualizadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Dados relativos às sanções aplicadas, como razão social, tipo de sanção e vigência dos efeitos limitadores.Art. 23 Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados [...]:
I - razão social e número de inscrição [...];
II - tipo de sanção;
III - data de aplicação [...].
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