Flashcard FC59108
Qual é a competência da Controladoria-Geral da União (CGU) no contexto da Lei nº 12.846/2013?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Instaurar, avocar processos administrativos e celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.Art. 10 § 2º No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos [...].
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em