Flashcard FC59109
Quando a responsabilidade da pessoa jurídica é estendida a suas controladas ou coligadas?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Quando as sociedades controladoras, controladas ou coligadas estão envolvidas nos atos ilícitos, dentro do limite de pagamento de multa e reparação de danos.Art. 4º § 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou [...], as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei [...].
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