Flashcard FC59110
O que caracteriza um ato lesivo em licitações públicas, segundo a Lei nº 12.846/2013?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Resposta
Práticas como fraudar o caráter competitivo, impedir licitantes ou manipular o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.Art. 5º IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar [...] o caráter competitivo [...];
d) fraudar licitação pública [...].
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